O ministro do STF rejeitou integralmente o pedido de reconsideração feito pela AGU sobre trechos da medida que liberou o pagamento de emendas
Da esq. para a dir.: Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira (Foto: Reuters)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para um encontro nesta segunda-feira (9) em Brasília (DF).
Lula teve a iniciativa após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitar integralmente o pedido de reconsideração feito pela Advocacia-geral da União sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas com condições.
A AGU questionou três pontos na decisão anunciada pelo ministro. Um deles foi a exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas pix.
O outro foi a identificação nominal dos parlamentares que pediram ou foram autores das emendas de comissão. A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
As "emendas pix" são as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial ganham novas normas. O dinheiro chega à conta da prefeitura ou estado sem vinculação com qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não possa ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.
Essas emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024, foram questionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):
*Emendas individuais (RP6) - São previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix.
*Emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) - São impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.
*Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) - Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, corresponderão a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos
Fonte: Brasil 247 com Abr e Câmara
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