Medida impacta programas sociais e o governo terá que buscar alternativas para financiar despesas obrigatórias
Prédio do Congresso Nacional, em Brasília (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)
O Congresso Nacional decidiu cortar a previsão de receitas do Orçamento de 2025 que dependiam da aprovação de projetos do governo, considerando os efeitos da desoneração da folha de pagamentos. A decisão, segundo o Estadão Conteúdo, foi tomada após a aprovação da medida pelo Legislativo e sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Comissão Mista de Orçamentos do Congresso aprovou o relatório das receitas na sexta-feira (7)
O relatório das receitas, aprovado pela Comissão, é uma etapa anterior à análise do restante do Orçamento de 2025, que envolve os gastos do governo federal. A estimativa de arrecadação serve como um "colchão" para acomodar e financiar as despesas do próximo ano, incluindo as emendas parlamentares.
O governo havia enviado uma proposta orçamentária com previsão de R$ 47 bilhões em receitas que dependiam da aprovação do Congresso. Essas receitas ficariam "penduradas" e só se concretizariam se determinadas propostas fossem aprovadas pelos parlamentares. Algumas despesas do Orçamento, como os benefícios da Previdência Social, também estavam atreladas a essa arrecadação.
Ainda de acordo com a reportagem, desse montante, R$ 25,8 bilhões estavam programados com o fim da desoneração da folha de pagamentos em 2025, impactando empresas e municípios. No entanto, o Executivo e o Congresso fecharam um acordo para a continuidade da medida, com reoneração gradual a partir de 2025. O impacto estimado é de R$ 18,8 bilhões no próximo ano com as medidas de compensação. Por isso, o relator das receitas do Orçamento, deputado Domingos Sávio (PL-MG), incorporou essa estimativa no relatório.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra, abrangendo milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas, incluindo pequenos municípios.
Além da desoneração, o governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda relativo a Juros sobre Capital Próprio (JCP). No entanto, o projeto está parado no Congresso e não há previsão de votação neste ano. O relator decidiu cortar essa previsão em R$ 13,4 bilhões.
Com a redução dessa arrecadação, haverá impactos para programas que seriam financiados com o dinheiro, principalmente benefícios da Previdência Social, que dependiam de R$ 43,7 bilhões dessas receitas condicionadas. Na prática, o governo agora precisará de outros recursos para financiar essas despesas no Orçamento, que são obrigatórias.
Apesar de cortar as receitas que dependiam de aprovação do Congresso, o relator aumentou a estimativa de arrecadação total do governo federal em 2025 em R$ 22,5 bilhões, o que deve acomodar a aprovação do Orçamento. A explicação foi o bom desempenho da economia, que surpreendeu após dados do Produto Interno Bruto (PIB) e da massa salarial.
O relator, no entanto, fez algumas críticas em relação à arrecadação programada pelo governo. Entre elas, está a previsão de R$ 28,6 bilhões pela volta do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), o tribunal da Receita Federal. Em 2024, o governo disse que poderia arrecadar R$ 54,7 bilhões com essa medida, mas menos de R$ 300 milhões entraram nos cofres públicos. Ele não alterou a previsão de arrecadação com o Carf após apelos do governo.
"Esta relatoria buscou informações a respeito do expressivo aumento nas outras receitas administradas e foi informada de que o Poder Executivo continua confiante que os esforços de recuperação de créditos seja mediante análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de transações de relevante e disseminada controvérsia jurídica renderão os montantes estimados na proposta, a despeito do desempenho decepcionante em 2024", afirmou Domingos Sávio no relatório.
Fonte: Brasil 247 com Estadão Conteúdo
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