Ministro do STF destaca fiscalização das emendas de bancada e comissão, cobrando transparência e cumprimento das normas estabelecidas
Flávio Dino em discurso na tribuna do Senado (Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará uma nova auditoria em outubro de 2025 para fiscalizar o cumprimento da vedação ao "rateio" dos valores das emendas de bancada e de comissão no exercício do próximo ano. A declaração foi feita em decisão que liberou a execução das emendas parlamentares, anteriormente suspensas desde agosto por determinação da Corte.
De acordo com reportagem do Estadão, o ministro determinou que a CGU apresente, no prazo de 25 dias, um plano de trabalho detalhado para monitorar o uso dessas emendas. Dino frisou a necessidade de total transparência: "Tais emendas devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do parlamentar solicitante".
A decisão de Dino visa coibir práticas irregulares que vêm sendo apontadas no uso das emendas de bancada estadual. Ainda de acordo com a reportagem, os parlamentares têm utilizado uma estratégia de fracionar os montantes em pequenos valores destinados a prefeituras e entidades, transformando-as, na prática, em emendas individuais. Essa prática contraria o objetivo original das emendas de bancada, que deveriam ser voltadas para o financiamento de grandes obras decididas em comum acordo entre os congressistas de cada Estado.
As emendas de comissão também têm sido alvo de críticas. Muitas vezes, os reais patrocinadores dos repasses permanecem ocultos, sendo apresentadas como decisões do colegiado responsável pela aprovação. O ministro destacou que esses desvios de finalidade comprometem a transparência e dificultam a fiscalização adequada, princípios fundamentais para o bom uso dos recursos públicos.
Com a liberação da execução das emendas, a expectativa é de que o monitoramento pela CGU garanta maior controle e respeite os critérios previstos na legislação. Parlamentares agora precisam adotar medidas mais claras para evitar que práticas irregulares comprometam a credibilidade do sistema orçamentário brasileiro.
Fonte: Brasil 247
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