Governo apresenta pacote fiscal com economia de R$ 70 bilhões e detalha novas regras para benefícios e tributação
Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (27) um pacote fiscal que promete gerar uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos, mas a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil — promessa de campanha do presidente Lula — ficará fora deste conjunto de medidas. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta será enviada ao Congresso como lei complementar em 2024 e, se aprovada, entrará em vigor apenas em 2026.
De acordo com Haddad, a medida será implementada de forma escalonada para evitar aumentos abruptos de imposto em faixas intermediárias. "Quem ganha até R$ 5 mil terá isenção integral, mas haverá uma transição para quem ganha até R$ 7.500, de modo a não gerar saltos tributários", explicou o ministro. A compensação virá do aumento na tributação de rendas mais altas, especialmente sobre quem acumula ganhos de até R$ 600 mil anuais em fontes não tributadas, como dividendos e receitas de pessoa jurídica.
Pacote fiscal: principais medidas
O pacote fiscal do governo combina mudanças em benefícios sociais, ajustes no salário mínimo e novos critérios para programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial, além de alterações que impactam categorias como militares e artistas beneficiados pela Lei Aldir Blanc. Entre os principais pontos, estão:
● Salário mínimo: A correção, que atualmente considera a inflação mais o crescimento do PIB de dois anos antes, será ajustada às novas regras do arcabouço fiscal. A mudança deve gerar economia crescente, de R$ 2,5 bilhões em 2024 a R$ 30 bilhões até 2030, devido ao impacto no INSS e em outros benefícios atrelados ao piso salarial.
● Abono salarial: O congelamento do teto de elegibilidade em R$ 2.640 será ajustado pela inflação. No longo prazo, o benefício será restrito a quem recebe até 1,5 salário mínimo.
● Militares: Acabará o benefício conhecido como "morte ficta", que permitia pensões para familiares de militares expulsos. Também será instituída uma contribuição de 3,5% para o sistema de saúde das Forças Armadas.
● Lei Aldir Blanc: O orçamento de R$ 3 bilhões será condicionado à execução orçamentária.
Além disso, haverá novos limites para supersalários no setor público e exigências para o uso de recursos do Fundeb, priorizando a educação integral.
Impacto na tributação e redistribuição
A tão aguardada isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil será separada do ajuste fiscal e tratada em lei complementar. Para garantir equilíbrio nas contas, a proposta inclui tributação mínima de 10% para rendas altas não tributadas. Já quem recebe altos salários pela CLT, sujeito à alíquota máxima de 27,5%, não será impactado.
Caso as medidas não alcancem os objetivos fiscais, o governo prevê novos gatilhos no arcabouço fiscal. Esses dispositivos incluem bloqueios de despesas e ajustes adicionais, reforçando o compromisso com a sustentabilidade das contas públicas.
Fonte: Brasil 247
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