A declaração foi feita durante palestra de abertura do evento "Encontro Nacional do Ministério Público dos Estados e da União"
Luís Roberto Barroso (Foto: ASCOM_CASA_CIVIL)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (2) que o acordo sobre os critérios para as emendas parlamentares ao Orçamento, discutido em reunião entre os três Poderes, foi “melhor do que se tinha”.
"Saímos melhor do que entramos. Foi perfeito? Não, mas foi melhor do que se tinha, pois, houve uma leitura extremamente crítica que o Supremo não tinha o papel de fazer a medição de conflitos entre Poderes, ou seja, a existência do conflito e da solução em que houvesse um vencedor e um derrotado era mais valorizado do que uma solução em que as partes conseguiram harmoniosamente produzir um resultado", disse durante palestra de abertura do evento "Encontro Nacional do Ministério Público dos Estados e da União".
O acordo mantém as "emendas Pix” com pagamento obrigatório e dispensando convênios com a União. No entanto, agora é necessária a identificação prévia do destino dos recursos, com prioridade para a finalização de obras inacabadas. Quem receber esses recursos ainda precisará prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
As emendas de bancada, por sua vez, serão alocadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, com a proibição de destinação individualizada dos recursos. Além disso, as emendas de comissão serão voltadas a "projetos de interesse nacional ou regional”.
Fonte: Brasil 247
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