A Ordem considera a medida uma “grave afronta” à Constituição.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta terça-feira (3) que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar uma rede privada virtual (VPN) para acessar o X no Brasil.
A OAB considera a medida uma “grave afronta” à Constituição, como informa Guilherme Amado, no Metrópoles.
A multa foi imposta por Moraes na última sexta-feira (30), quando ele ordenou o bloqueio do X no país. A decisão foi tomada após a plataforma não nomear um representante legal no Brasil e recusar-se a pagar multas impostas pelo STF. O proprietário da plataforma, o bilionário Elon Musk, reagiu às intimações do Supremo com comentários agressivos. A decisão foi aprovada na segunda-feira (2) pela Primeira Turma do STF.
A OAB argumenta que a multa de R$ 50 mil para usuários de VPN é inconstitucional. Em um documento assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, a entidade criticou a medida como “ilícita” e “sem o devido processo legislativo”, alegando que desconsidera garantias processuais e o direito ao devido processo legal.
A OAB também condenou a punição como “genérica e indiscriminada”, afirmando que as sanções devem ser aplicadas em um processo justo e legítimo que respeite os direitos fundamentais dos acusados, incluindo o contraditório e a ampla defesa.
Fonte: Agenda do Poder com informações do Metrópoles
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