Plataforma apresentou os nomes de dois advogados, mas STF diz que documentação necessária ainda não foi fornecida
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 24 horas para que o X (antigo Twitter) comprove a nomeação de um representante legal no Brasil, incluindo a apresentação de documentos da Junta Comercial.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19), após a empresa indicar os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal como seus representantes, sem fornecer a documentação necessária que comprove a regularidade da representação legal no país.
Segundo a determinação de Moraes, a petição apresentada pela X não contém provas de que a empresa esteja devidamente constituída no Brasil, nem confirma a designação de advogados com amplos poderes para representá-la. O ministro destacou, em sua decisão, que não foi comprovado o retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda. e que houve múltiplas trocas de advogados ao longo do processo.
Diante da falta de comprovação, Moraes exigiu que os advogados indicados apresentem, no prazo de 24 horas, a documentação necessária que valide a representação legal da empresa no Brasil. O descumprimento dessa determinação poderá acarretar sanções adicionais à plataforma.
A ausência de um representante legal foi uma das razões que levaram Moraes a suspender o X no Brasil, além das multas milionárias aplicadas à empresa.
Fonte: Agenda do Poder com informações de Metrópoles
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