Medida visa regularizar o mercado de apostas no Brasil, com multas de até R$ 2 bilhões para quem operar sem a devida permissão
A partir de outubro, todas as empresas de apostas que não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil serão consideradas ilegais, e seus sites estarão sujeitos a suspensão. A informação foi divulgada pela própria pasta, que ressaltou que as plataformas de apostas sem autorização estarão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração, informa o g1. Essa medida faz parte de um esforço do governo para regulamentar e controlar o mercado de apostas esportivas no país.
Segundo nota divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as empresas que já solicitaram autorização, mas ainda não iniciaram suas operações, só poderão começar a atuar em janeiro de 2025, caso cumpram todos os requisitos legais. O secretário de prêmios e apostas, Regis Dudena, declarou: "essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo", destacando que o objetivo é coibir a atuação de empresas que utilizam as apostas como meio para fraudes e lavagem de dinheiro.
As empresas que não realizaram o pedido de autorização até o prazo estipulado estão proibidas de ofertar apostas de quota fixa no Brasil. No entanto, os sites dessas plataformas devem continuar ativos até o dia 10 de outubro, para que os apostadores possam sacar seus recursos. "A partir de 11 de outubro, esses sites e os respectivos aplicativos estarão proibidos e serão retirados do ar", informou a Fazenda, que pretende intensificar a parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações para garantir o cumprimento dessa medida.
O governo também planeja impor medidas de controle para proteger os apostadores compulsivos. Dudena enfatizou que "queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador", e que a regulamentação visa garantir um ambiente seguro para os usuários, afastando empresas envolvidas em atividades ilícitas.
Prazo de adequação até dezembro
As empresas que já pediram autorização para operar no Brasil, conforme as novas regras, têm até 30 de setembro para informar suas marcas e os sites que utilizam durante o período de adequação. O processo de análise desses pedidos está em andamento, e a expectativa é de que até o início de janeiro de 2025 o mercado de apostas no Brasil seja completamente regulado.
Segundo a Fazenda, mais de 100 empresas já manifestaram interesse em operar no Brasil, com 113 pedidos de autorização submetidos. As empresas que forem aprovadas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda este ano e seguirão todas as regras de combate a fraudes e lavagem de dinheiro. Elas poderão explorar até três marcas durante cinco anos, com possibilidade de ampliação para seis marcas caso façam um pedido adicional, como foi o caso de cinco empresas até o final de agosto.
Regras para operar no Brasil
O novo cenário de apostas no Brasil traz regras rígidas para as empresas interessadas em atuar no país. A partir de 2025, apenas as empresas que cumprirem os requisitos definidos pelo Ministério da Fazenda poderão operar legalmente. Entre as principais exigências estão:
- Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas;
- Operação exclusiva em sites com domínio ".bet.br", que identificará ambientes legais e regulados;
- Sede no Brasil e constituição como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);
- Proibição de funcionamento de filiais ou sucursais de empresas estrangeiras no Brasil;
- Presença de um sócio brasileiro com pelo menos 20% do capital social da empresa.
O governo estima arrecadar cerca de R$ 3,4 bilhões apenas com o pagamento das outorgas ainda em 2024, caso todas as empresas interessadas cumpram as normas estabelecidas.
Fonte: Brasil 247
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