Receio é de que o Congresso possa propor uma PEC para tornar as emendas de comissão impositivas, o que representaria uma derrota para o governo
Lula (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil | Pedro França/Agência Senado)
Apesar da promessa de maior transparência para as emendas parlamentares, expressa em nota conjunta dos Três Poderes, uma ala do governo do presidente Lula (PT) ainda vê riscos de que o Legislativo adote manobras na regulamentação para manter maior controle sobre esses valores.
Segundo a Folha de S. Paulo, integrantes do Executivo temem que deputados e senadores aproveitem a abertura do debate no Congresso Nacional para ampliar seus poderes sobre o destino dos recursos públicos. Atualmente, a Constituição assegura aos parlamentares dois tipos de emendas: individuais e de bancada, que juntas correspondem a 3% da receita corrente líquida (RCL), equivalente a R$ 33,6 bilhões neste ano.
Por outro lado, as emendas de comissão, um instrumento mais recente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não têm caráter permanente. Elas são negociadas anualmente e estão sujeitas a bloqueios.
A médio prazo, segundo a reportagem, há preocupações de que o Congresso possa propor uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para tornar essas emendas de comissão impositivas, o que representaria uma derrota para o governo. Esse caminho, no entanto, não é inédito. As emendas individuais e de bancada também começaram na LDO antes de serem incorporadas à Constituição. Além de medir os riscos, aliados do presidente veem a nota divulgada após o almoço no STF (Supremo Tribunal Federal), na terça-feira (20), como uma carta de intenções.
No entanto, há avaliações de que o impasse sobre as emendas enfraqueceu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enquanto ele tenta emplacar um sucessor. Alguns parlamentares acreditam que o movimento do ministro Flávio Dino, do STF, teve apoio do Executivo, o que indicaria uma articulação entre os dois Poderes para enfraquecer o Congresso.
Na visão de alguns, o acordo firmado na terça-feira para encerrar a crise das emendas representa uma vitória para o governo Lula ao direcionar recursos para obras estruturantes, como as do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). No entanto, esses requisitos já faziam parte da formulação dessas emendas.
Outro ponto positivo do acordo é a previsão de que as emendas não crescerão em proporção superior ao aumento das despesas discricionárias. Na prática, isso evitaria que as emendas ocupassem uma parcela ainda maior das despesas livres, como vem ocorrendo nos últimos anos.
Apesar disso, há ceticismo sobre a aplicação dessa trava, especialmente considerando que o aumento de gastos obrigatórios, como Previdência e Bolsa Família, pode reduzir as despesas discricionárias nos próximos anos. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, destacou que o acordo considerou apenas o cenário de crescimento, sem abordar a hipótese de redução dessas despesas.
Outro aspecto positivo, segundo o governo, é que a liberação dos recursos está condicionada à definição das novas regras, que serão negociadas entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo nos próximos dias.
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que também tem grande influência sobre esses recursos, expressou preocupação com algumas mudanças propostas no acordo, especialmente no que diz respeito ao impacto sobre os municípios. Alcolumbre é visto como o provável sucessor de Pacheco na presidência do Senado em 2025. Ao ser questionado sobre a possibilidade de o Congresso reagir e tentar aumentar a obrigatoriedade das emendas, o senador negou essa hipótese.
Uma outra ala do governo, porém, minimiza a possibilidade de o Congresso tentar armar ciladas durante as negociações. Dois ministros afirmaram que tanto Lira quanto Pacheco concordaram com os termos discutidos no STF, que não incluíam a previsão de tornar as emendas de comissão impositivas.
Um dos principais pontos de discórdia durante a reunião de terça-feira foi a promessa de desvincular o valor das emendas da receita corrente líquida do governo. Para alguns membros do governo, isso poderia levar à redução dessas verbas no futuro.
Ainda assim, a avaliação do governo é que o poder de Lira e do futuro presidente da Câmara será inevitavelmente reduzido pela falta de individualização das emendas de bancada, já que hoje os presidentes das comissões alocam as verbas de acordo com negociações prévias com os líderes da Casa.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
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