"A deliberação, a razão de decidir do Supremo, é que qualquer modalidade de orçamento secreto fique banida", disse o ministro do STF
Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que barrou o orçamento secreto no Congresso Nacional, liderou uma audiência de conciliação nesta quinta-feira (1) para discutir o cumprimento da decisão do STF sobre o tema. Durante a reunião, segundo o Metrópoles, Dino destacou a existência de uma "controvérsia fática" no cumprimento da decisão e defendeu que “qualquer modalidade de orçamento secreto fique banida".
"Há uma controvérsia fática, no sentido de que não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão. Em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União", explicou o ministro.Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos e medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência", ressaltou.
O ministro também abordou a questão da continuidade da execução da RP9 sob a forma de restos a pagar e a possível migração de verbas para outras categorias orçamentárias. "A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores é de que o Supremo não declarou inconstitucional somente a falta de transparência na RP9. A deliberação, a razão de decidir do Supremo, é que qualquer modalidade de orçamento secreto fique banida", afirmou Dino.
A audiência contou com a participação de diversas autoridades, incluindo o Procurador-Geral da República e representantes do Tribunal de Contas da União, da Advocacia Geral da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após suceder a ministra Rosa Weber, que se aposentou. Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto por violar princípios constitucionais de transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
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