A Câmara e o Senado declararam que não conseguem identificar os autores das emendas de comissão
Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
Em reação à ofensiva judicial contra as chamadas "emendas Pix", a Câmara dos Deputados vem articulando uma resposta que pode afetar o Orçamento do governo federal. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), ameaçou suspender a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estava programada para a segunda quinzena de agosto
“Se eu deixar a leitura do relatório [acontecer], vai abrir o prazo de emendas”, disse o deputado à CNN. “Como a gente vai fazer um prazo de emendas dos parlamentares [ao relatório] com essa insegurança jurídica em relação ao que vai acontecer no próximo ano?”.
A Câmara e o Senado declararam, durante uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), que não conseguem identificar os autores das emendas de comissão. Esse instrumento passou a ser mais utilizado após o fim das emendas de relator, que faziam parte do chamado orçamento secreto.
No entanto, nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix. "A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário", argumenta.
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Fonte: Brasil 247
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