“Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento”, disse o órgão
Advogado-geral da União, Jorge Messias (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na quarta-feira (21) a anulação da medida que restringe as saídas temporárias de presos em regime semiaberto. Conforme relatou a CartaCapital, o parecer foi apresentado durante uma ação no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade da restrição, aprovada pelo Congresso Nacional.
No documento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que as “saidinhas” fazem parte da individualização da pena, um princípio previsto na Constituição. “Se a reintegração social do condenado é um dos objetivos do cumprimento da pena, deve-se garantir uma progressividade nesse cumprimento, de acordo com os méritos de cada um, ou seja, de forma individualizada”, escreveu.
Apesar de o Congresso ter aprovado a lei alegando combate à criminalidade, a AGU rebate com dados do Conselho Nacional de Justiça que mostram que apenas 4% dos presos não retornam às penitenciárias após as saídas temporárias, sem efeito significativo na segurança pública.
fonte: Brasil 247 com informações da Carta Capital
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