O PT (Partido dos Trabalhadores) pediu no STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade do projeto de lei que privatizou escolas públicas no Paraná, proposto pelo governo do estado e aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada nesta quinta-feira (11).
A ADI é assinada pela presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann, e faz parte de uma articulação que envolveu deputados de ooposição ao governo de Ratinho Junior no Paraná. Entre os apontamento da ADI, está o de que os pilares fundamentais da educação brasileira são firmados pela União Federal – e neles não se inclui a terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada. A lei estadual, conforme sustenta a ADI, avançou sobre os limites legislativos que a Constituição Federal impôs aos Estados. “Não há lei federal que permita a terceirização da gestão do ensino público a empresas privadas de gestão educacional”, diz a ação.
A ação pede a suspensão imediata do Programa Parceiro da Escola, até que o Supremo Tribunal Federal decida quanto à constitucionalidade da lei que o instituiu.
Fonte: Bem Paraná
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