MP junto ao TCU pede suspensão de acordo entre governo e grupo dos irmãos Batista

 Solicitação quer rescisão contratual e analise se MP beneficia grupo

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão em caráter cautelar de um acordo costurado entre o governo e a Âmbar Energia (do grupo J&F), que descumpriu prazos pactuados de entrega de usinas. Além disso, foi solicitado que a corte determine a rescisão de contratos de energia entre a empresa e o poder público.

A Âmbar, do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista, deveria entregar quatro usinas termelétricas após um leilão feito em 2021, mas não cumpriu os prazos e poderia, com isso, sofrer rescisão contratual. Há anos, no entanto, a empresa tenta repactuar as obrigações –e alcançou em abril um acordo com o Ministério de Minas e Energia, em ato não divulgado pela pasta.

O acordo entre governo e Âmbar foi revelado pela revista Piauí e confirmado pela Folha. O caso, que estava arquivado pelo TCU, foi continuado pelo ministério e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nas mesmas bases rejeitadas anteriormente pela área técnica do tribunal.

“Entendo que não há vantagem para a Administração –muito pelo contrário– em dar vigência ao acordo em referência”, afirma o procurador Lucas Rocha Furtado.

Furtado pede que seja adotada medida para suspender o acordo celebrado entre a pasta e a Âmbar até que o Tribunal decida sobre o mérito. Caso o TCU não faça nada, os novos termos começam a valer em 22 de julho.

Além disso, ele pede que o TCU avalie irregularidades ligadas à manutenção dos contratos entre ministério e Âmbar, determine a rescisão deles e analise se uma MP (medida provisória) recentemente publicada pelo governo está beneficiando indevidamente a Âmbar.

O presidente da Âmbar Energia, Marcelo Zanatta, e o diretor da companhia Cristiano Souza participaram neste ano de reuniões com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e com secretários da pasta fora da agenda oficial antes da publicação da MP.

“O caso específico dos contratos com a Âmbar guarda particularidades que sinalizam para a necessidade da atuação clássica do controle externo, como guardião da legalidade, da moralidade, da eficiência, da efetividade, da prevalência do interesse público e da modicidade tarifária, em prol da sociedade”, afirma Furtado.

A área do TCU especializada em energia já havia recomendado há pouco mais de duas semanas que o caso da Âmbar –que se encontra suspenso– tivesse prosseguimento e que o tribunal decidisse por recomendar a rescisão contratual com as usinas termelétricas da empresa.

A unidade do TCU voltada a energia destacou que todas as usinas da Âmbar estavam atrasadas e sem previsão de operação, indicando que a manutenção dos contratos não seria vantajosa para a União e para os consumidores de energia. As cláusulas contratuais preveem a rescisão em caso de atrasos superiores a noventa dias, prazo já ultrapassado.

Mas o ministro Benjamin Zymler, do TCU, assinou despacho em que decide manter o processo suspenso. Segundo ele, “não se apontou [pela área técnica do tribunal] uma ilegalidade no termo consensual, mas um juízo discricionário de inconveniência do acordo”.

Caso o TCU não faça nada, o pacto começa a valer neste mês –conforme confirmado pelo MME. “A ausência de despacho do TCU a respeito do acordo firmado […] não altera a previsão de entrada em vigor do contrato”, afirmou a pasta à reportagem.

Por meio da repactuação, a Âmbar terá que pagar multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso, seus contratos serão ampliados de 44 para 88 meses e o valor total de receita (pago pelos consumidores) será reduzido de R$ 18,7 bilhões para R$ 9,4 bilhões.

A Âmbar defende a repactuação e diz que os novos termos “trazem uma economia de mais de R$ 9 bilhões para os consumidores de energia em relação ao contrato original”.

“As vantagens do acordo eram tantas que a Procuradora-geral do MP junto ao TCU, autoridade máxima do órgão, já afirmou no plenário do tribunal que não havia óbice à assinatura do acordo entre a empresa e o Ministério de Minas e Energia.

Além disso, essa matéria já foi decidida […] pelo relator no TCU, que afirmou não existir qualquer ilegalidade no acordo”, afirma a companhia.

Fonte: Agenda do Poder com informações do jornal Estado de São Paulo, Estadão