Governadores querem aliar regime especial a desconto nos juros da dívida dos estados

 Proposta de Pacheco deve ser votada na volta do recesso parlamentar, em agosto

Governadores dos estados mais endividados do país querem acumular os benefícios do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), voltado para unidades da Federação em grave desequilíbrio fiscal, com a proposta de renegociação de dívidas apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamada de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A proposta de Pacheco para mudar a forma de pagamento da dívida dos estados com a União está sendo negociada e deve ser votada na volta do recesso parlamentar, em agosto. O texto permite reduzir os juros reais (acima da inflação) pagos pelos estados em troca da aplicação desses recursos em investimentos e após a entrega de ativos (como estatais) para a União — o que também ajudaria a reduzir o estoque total da dívida.

O regime atual, por sua vez, dá um alívio aos estados e permite a suspensão do pagamento da dívida com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. Essa suspensão é integral no primeiro ano do regime e vai sendo reduzida ao longo da vigência do programa.

Dívidas dos estados — Foto: Criação O Globo

Fundo para abater dívida

Os governadores do Rio, Cláudio Castro, e de Goiás, Ronaldo Caiado, foram ontem a Brasília discutir o assunto. Para Castro, mais do que acumular as duas modalidades de renegociação, a nova forma de indexação da dívida sugerida pelo presidente do Senado serviria para todos os programas:

— Isso é uma mudança de indexador. Não estamos pedindo um programa. Estamos pedindo que isso seja inserido dentro do regime (de recuperação fiscal), para os estados que estão fora e para os que estão dentro. (Que) seja uma nova regra para todos — defendeu o governador do Rio, após se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Castro também se encontrou com Pacheco. Os presidentes da Câmara e do Senado não se manifestaram.

O governador do Rio pediu mais alterações no projeto de Pacheco.

— Temos algumas propostas, como o Fundo de Desenvolvimento Regional poder ser utilizado numa primeira hora para abater a dívida.

O fundo foi criado na primeira etapa da Reforma Tributária, promulgada pelo Congresso em 2023, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre os estados.

Castro também sugeriu alteração no cálculo do abatimento proposto por Pacheco. Pelo projeto deste, até dois pontos percentuais dos juros da dívida, de 4% acima da inflação, poderiam ser reduzidos com a entrega de ativos e mais um ponto percentual por investimentos feitos pelos estados.

O governador fluminense propõe que o abatimento seja de três pontos percentuais de forma geral, considerando as duas possibilidades, a depender da intenção do estado. Segundo Castro, o estado não tem muitos ativos a serem negociados. Ele sugeriu ainda que os investimentos obrigatórios em saúde e educação sejam contabilizados para abater os juros:

— Pedimos que esses investimentos obrigatórios também fossem contados, que a gente não ficasse só tendo que gastar dinheiro novo, mas que o dinheiro que já é investido fosse também parte disso.

Para o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é essencial que os estados que estão no RRF possam participar do Propag. Pela proposta de Pacheco, os estados precisariam escolher em qual regime ficar:

— Ou seja, não excluir os que estão no regime e permitir que possam entrar no Propag.

Desincentivo

Analistas temem que os novos indexadores desincentivem a responsabilidade fiscal, ao facilitar pagamento de dívidas a juros baixos ou zerados. Na Fazenda, as propostas dos governadores são vistas como agravantes ao projeto de Pacheco.

— A renegociação do jeito que querem não dá incentivos para a responsabilidade fiscal e joga o problema para o governo federal. A proposta faz com que o governo abra mão de receita sem nenhum colateral, sem garantia, mesmo de alocação em investimento. No fim das contas, quem vai pagar é o cidadão, que vai ter que arcar com mais inconsistência fiscal ainda — disse a economista do Insper Juliana Inhaz.

Essa também é a percepção do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, que está com as contas em dia:

— É preciso que esta mesma proposta encontre caminho para recompensar os estados que fizeram seu dever de casa, como o Espírito Santo.

O governo do Rio Grande do Sul disse, em nota, que não tem empresas com valor de 20% do seu saldo devedor, uma das alternativas do projeto de Pacheco para redução de juros da dívida.

“Outros pontos que o estado considera necessário debater incluem o indexador a ser adotado, a saída do RRF, que resultaria no fim do pagamento escalonado e gradual do serviço da dívida, e a flexibilização das condições para operações de crédito.”

Procurado, o governo de Minas Gerais disse que homologar o RRF no estado seria uma forma de impedir o desembolso de R$ 8 bilhões em 2024 e outros R$ 22 bilhões em 2025, o que poderia levar ao colapso das contas locais. Minas ainda não está no RRF. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até agosto o prazo para que o estado volte a pagar a dívida de R$ 165 bilhões com a União.

Entenda a diferença entre os modelos

Regime de Recuperação Fiscal

• Regime foi instituído em 2017 para ajudar os estados que não estão conseguindo fazer os pagamentos das dívidas com a União.
• Pelo regime, há a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida, se o estado fizer reformas que levem ao equilíbrio fiscal.
• Entre as reformas que o estado pode adotar estão um teto para os gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.
• Os estados devem apresentar um plano no qual constem medidas como venda de ativos, extinção de empresas públicas, redução de pelo menos 20% de benefícios fiscais, limitação do crescimento das despesas à inflação e revisão do regime do funcionalismo estadual.

Proposta do presidente do Senado:

• A proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) permite que estados entreguem ativos à União em troca de abatimento dos juros. Também poderão ser entregues créditos judiciais e débitos que estão na dívida ativa, além de participação em empresas.
• A taxa de juro é 4%.
• A proposta prevê que esse percentual de reajuste pode ser abatido em quatro situações.
• A taxa cai um ponto percentual se o estado entregar ativos que equivalem de 10% a 20% do estoque da sua dívida.
• Haverá redução de mais um ponto se entregar um ativo superior a 20% do valor da dívida.
• Outro abatimento de um ponto percentual se o estado destinar o dinheiro para investimentos.
• Por último, outra redução se o dinheiro for destinado a um fundo para todos os estados.

Fonte: Agenda do Poder com informações de reportagem de O Globo