Incentivos devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei do hidrogênio de baixa emissão de carbono, o chamado hidrogênio verde, e manteve as mudanças feitas pelo Senado. O texto aprovado prevê até R$ 18 bilhões de incentivos fiscais, aumenta o potencial poluente do combustível e contempla as hidrelétricas e o agronegócio.
Agora a proposta, de relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na primeira passagem do projeto pela Câmara, o texto foi aprovado no fim de 2023, mas sem a previsão de incentivos. Houve acordo para que este tema fosse tratado no Senado.
Os senadores, então, acrescentaram dentro da criação do Rehidro (Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono) uma previsão de até R$ 18 bilhões em benefícios, o que foi mantido nesta segunda votação pelos deputados.
O Rehidro concede crédito fiscal dentro da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito pode ser convertido em ressarcimento financeiro caso não haja débitos em impostos suficientes para compensar a quantia.
O limite estabelecido é de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bi em 2029, R$ 4,2 bi em 2030, R$ 4,5 bi em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032.
Como mostrou a Folha, o Senado quase dobrou o potencial poluente do combustível em uma mudança ao texto feita nos últimos instantes da deliberação, em apenas dois minutos e sem discussão.
Defensores da mudança dizem que ela busca viabilizar a produção de hidrogênio por meio de biocombustíveis —o que também só foi possível após uma alteração feita pelos senadores, que incluiu o etanol e as hidrelétricas.
A mudança aumenta de 4 kg para 7 kg de CO2 o limite máximo para o que é considerado como hidrogênio de baixo carbono.
Ou seja, antes só seria considerado como sustentável o combustível que emitisse até 4 kg de gás carbônico para cada 1 kg de hidrogênio produzido. Agora, esse limite quase dobrou, para 7 kg.
A alteração foi feita por uma emenda apresentada de última hora por Fernando Farias (MDB-AL), assinada à mão (normalmente, as assinaturas são digitais), aprovada sem que um novo relatório sobre o tema fosse apresentado e fora do prazo em que seriam permitidas mudanças no conteúdo do projeto.
Este aumento foi mantido pelos deputados, que também concordaram com os senadores em não criar um novo benefício para a exportação de hidrogênio, como chegou a ser debatido durante a tramitação do projeto.
O projeto cria, além do Rehidro, a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão e o Programa de Desenvolvimento deste hidrogênio.
O projeto define que os incentivos do novo regime fiscal devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual.
Quem quiser usar a linha de crédito precisa passar por um processo de concorrência que avaliará requisitos como contribuir para o desenvolvimento regional, para ações de mitigações e adaptação climática, para o desenvolvimento tecnológico ou para a diversificação do parque industrial brasileiro.
O Programa de Desenvolvimento do hidrogênio, por sua vez, tem uma série de fontes de recursos para o setor, inclusive doações, empréstimos ou previsões do orçamento da União.
A proposta classifica o combustível de acordo com o quão renovável é a sua produção.
É considerado de baixa emissão aquele que, para cada 1 kg de hidrogênio produzido, tenha emissão de no máximo 7 kg de gás carbônico —antes das mudanças do Senado, eram 4 kg.
Depois, a proposta classifica como é classificado como hidrogênio “renovável” aquele oriundo, por exemplo, da biomassa, biogases, geotérmicas, gases de aterro ou etanol. O “verde” é o de menor impacto, feito a partir de energia solar, eólica ou hidrelétrica.
Fonte: agenda do Poder
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