Preocupação é com o “limbo jurídico” para a eventual responsabilização por condutas vedadas, uma vez que esses influenciadores não são nem pessoas naturais ou jurídicas
O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) está em alerta sobre a atuação de influenciadores digitais
“sintéticos” — criados por inteligência artificial (IA) — durante a campanha
eleitoral. A preocupação principal é com o “limbo jurídico” para a eventual
responsabilização por condutas vedadas, uma vez que esses influenciadores não
são nem pessoas naturais, nem jurídicas.
Técnicos da Corte expressaram preocupação com a falta de
clareza sobre como responsabilizar possíveis infrações cometidas por esses
influenciadores. Segundo a CNN Brasil, o tema foi levado à presidente
da Corte, ministra Cármen Lúcia, por membros do Comitê de Cibersegurança
(CNCiber), órgão ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Entre as principais dúvidas está a forma de combater
eventuais discursos de ódio replicados por esses influenciadores sintéticos,
sem infringir a liberdade de expressão. Além disso, não está claro quem deve
responder judicialmente em caso de irregularidades eleitorais: o desenvolvedor
da IA, quem eventualmente patrocina a IA para alguma ação política ou ambos.
A advogada Patrícia Peck, representante da sociedade civil
no CNCiber, participou da reunião com a ministra Cármen Lúcia, pedindo que o
TSE preencha essa lacuna normativa já para o pleito de 2024. “Permanece a
dúvida sobre como imputar a responsabilidade no uso desse recurso e na
fiscalização da transparência para com os usuários das redes”, disse Peck no
documento entregue à ministra.
Peck enfatizou que o uso de
influenciadores fictícios já é uma realidade no mercado publicitário mundial e
que as interações com eleitores também devem ser reguladas pelas regras
eleitorais vigentes. Segundo o memorial apresentado, a maioria dos perfis de
influenciadores artificiais nas redes sociais não traz um selo que esclareça
tratar-se de IA, o que pode confundir o eleitorado.
Fonte: Brasil 247 com CNN Brasil
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