STF tem entendimento formado por maioria dos ministros de que o porte para uso pessoal não é classificado como crime
Após ter o
entendimento formado por maioria dos ministros de que o porte para uso pessoal
não é classificado como crime, o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a
julgar nesta quarta-feira (26) a ação que trata da descriminalização do porte
de maconha para uso pessoal. Desta vez, o debate será a respeito da definição
da quantia deverá ser utilizada para diferenciar usuário de traficante.
A reação no Congresso após a maioria formada no STF foi
instantânea. Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para analisar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que visa criminalizar a
posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a
decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a
isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que
destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência
técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do
Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
Fonte: Brasil 247
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