Regulamentação abrange todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Matéria retorna para a Câmara dos Deputados
Por Agência Brasil - O
Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados.
O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no
país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida.
A proposta altera dispositivos do Código Civil para
regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que
envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor.
Trata ainda de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas
específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao
seguro privado.
O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela
seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à
regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no
Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país.
O projeto prevê a elaboração de um questionário para
avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a
seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele
tenha deixado de dar alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para
destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Por ter sofrido mudanças no Senado, a matéria retorna para
a Câmara dos Deputados.
OUTRAS PROPOSTAS - O
PL 380/2023, que inclui nas diretrizes da política urbana a adoção de
medidas que permitam a adaptação das cidades às mudanças climáticas, também foi
aprovado hoje. O objetivo é prevenir desastres ocasionados por enchentes e
deslizamentos de encostas sobre regiões habitadas, desabastecimento de água e
destruição de infraestrutura.
O projeto garante prioridade de adaptação às áreas que se
encontram em situação de vulnerabilidade e determina que sejam feitos estudos
de risco climático. Pessoas negras e de periferia deverão ser privilegiadas nas
ações propostas por esses estudos. Com alterações no Senado, a proposta volta à
Câmara dos Deputados.
Os senadores também aprovaram o PL
2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de
condutores. Os critérios serão: oito anos para veículos da categoria A
(motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para veículos da
categoria B (automóveis de até 8 lugares) e 20 anos para veículos das
categorias C, D e E (automóveis de transporte de carga e de passageiros).
Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil
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