Proposta será votada na CCJ antes de seguir para plenário do Senado
Agência Brasil - O
parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que dá autonomia
orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) foi entregue na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (5) pelo relator, senador
Plínio Valério (PSDB-AM). A matéria inclui na Constituição a autonomia
operacional da autoridade monetária, que hoje é prevista pela Lei Complementar
179, aprovada em 2021.
A PEC transforma o BC de uma autarquia federal vinculada,
mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com
natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter
personalidade jurídica de direito privado.
A autonomia é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos
Neto. Já o Executivo ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema. A
proposta recebeu a assinatura de 42 senadores. Para ser aprovada no plenário,
uma mudança constitucional precisa do voto de 49 senadores em dois turnos.
O senador Plínio Valério justifica a medida argumentando
ser necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades “sem
constrangimentos financeiros”. Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não
dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias
“geradas pelos seus ativos, para custear suas despesas com pessoal, custeio em
geral, investimentos e outras”.
O relator acrescentou ainda que a medida traria alívio para as
contas da União, por não precisar arcar com os gastos do BC. Além disso, a
proposta impõe limites para o gasto com servidores, que terão os reajustes
salariais limitados à inflação “para evitar crescimento exacerbado desta
rubrica orçamentária”. Um reajuste acima da inflação dependerá de autorização
do Senado.
Se aprovada a PEC, os servidores deixam de ser regidos
pelo regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Devido a essa mudança, o parecer prevê
regras que impeçam demissão sem motivos.
“Os integrantes do quadro próprio e permanente de pessoal do
Banco Central somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave”, define a
PEC.
A proposta ainda prevê compensação financeira para a
previdência dos atuais servidores que migrarem para a CLT. “Deve-se levar em
conta o princípio máximo de não prejuízo e de proteção aos atuais servidores
que não podem sofrer perda de direitos adquiridos na sua atual situação
funcional, adotando uma regra de transição no processo de mudança de regime
jurídico”, diz o relator.
Divergência: Servidores
do Banco Central estavam nos corredores do Senado nesta quarta-feira (5)
abordando os parlamentares, fazendo lobby a favor ou contra a proposta. O
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a
medida afasta o Banco Central do Executivo, dificultando a coordenação das
políticas monetária e fiscal favorecendo uma “elite” dentro da
instituição.
“[A preocupação] é a de que algumas medidas tomadas por
futuros diretores do BC sejam influenciadas não pela boa execução da política
econômica necessária ao país, mas sim pela vontade de gerar lucros para
justificar bônus de produtividade individual para diretores da Casa”,
argumenta, em nota, o sindicato.
Já a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB)
defende a PEC. A associação alega que o BC vem sofrendo cortes orçamentários
que colocam em risco os projetos e investimentos necessários para manutenção e
expansão dos serviços prestados.
“Sem recursos, a manutenção de sistemas e a atuação do BC
são prejudicadas”, diz o informe da ANBCB divulgado aos senadores.
Independência total: O
doutor em Economia e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Paulo Kliass avalia que o objetivo da PEC é conceder uma independência total ao
Banco Central, aumentando a autonomia operacional conquistada em 2021.
“A intenção é converter o BC em um espaço do Estado que
seja de fato independente do Executivo e fora do controle do Legislativo e do
Judiciário. Uma jabuticaba de usufruto exclusivo do capital financeiro”, alerta
o especialista em artigo.
Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil
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