Regulamentação da reforma tributária não trata de tributação sobre herança de aplicação em previdência, diz Appy

 

Secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a não inclusão da proposta foi uma decisão de governo

Economista Bernard Appy (Foto: Filipe Scotti/FIESC)

Reuters - O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira que o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária, enviado ao Congresso, não tratará de tributo estadual sobre heranças de aplicações em previdência privada.

Após a publicação de informações na imprensa de que o texto em elaboração detalharia essa cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), Appy afirmou que a não inclusão do ponto foi uma decisão de governo.

Segundo ele, o texto que foi vazado a veículos de imprensa era uma versão preliminar em avaliação na área técnica do governo.

Fonte: Brasil 247 com Reuters