Sessão será reiniciada com voto de Alexandre de
Moraes, que tinha pedido vista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar a análise, nesta
quinta-feira, de 13 ações que questionam a Reforma da Previdência aprovada em
2019 pelo Congresso Nacional. O tema é o segundo item da pauta de julgamentos
desta quinta.
A reforma proposta pelo governo Jair Bolsonaro e validada
pela Câmara e pelo Senado promoveu alterações nas regras de aposentadorias de
trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.
As ações em análise foram apresentadas por associações que
representam setores do serviço público — defensores públicos, integrantes do
MP, juízes, auditores fiscais, delegados da PF e por partidos políticos.
Um dos pontos questionados são as alíquotas progressivas
para as contribuições dos servidores públicos federais. Também foi questionado
o trecho que autoriza, quando houver déficit, uma contribuição sobre o valor
dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo salário
mínimo.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, é o
relator das ações. Ele votou para manter as regras da reforma na maior parte
das ações. O único ponto em que ele votou por mudanças foi num trecho da
reforma que trata da cobrança de contribuição previdenciária de servidores
inativos e pensionistas da União, estados e municípios.
Barroso votou por mudar parcialmente a forma como pode ser
cobrada a contribuição de servidores inativos. A reforma estabelece a
possibilidade de cobrança a aposentados e pensionistas quando os rendimentos
forem maiores que um salário mínimo e quando houver déficit atuarial, ou seja,
um déficit ao longo do tempo.
Antes da reforma, só era possível contribuição de inativos
acima do teto do INSS. O ministro quer que a base de cálculo da contribuição
previdenciária de inativos e pensionistas só seja alterada em caso de
manutenção “comprovada” de déficit atuarial após a adoção da progressividade de
alíquotas.mentada em caso de persistir desequilíbrio nas contas da Previdência,
mesmo após a adoção do regime de progressividade das alíquotas para servidores.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo
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