O PSOL apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma
nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional que veta a saída de presos do
regime semiaberto em feriados para visitas familiares, conhecida como
“saidinha”. Anteriormente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT), o dispositivo foi derrubado pelos parlamentares.
A sigla entrou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que a medida viola a Constituição ao
aumentar indiscriminadamente a privação de liberdade, sem considerar a
reintegração social dos detentos. O partido destacou que a visita familiar é um
direito fundamental, previsto no artigo 226 da Constituição.
Segundo o PSOL, especialistas e
governos estaduais alertam para o risco de rebeliões e fugas devido à nova
legislação. O partido solicitou uma medida cautelar para suspender a lei até
que o mérito da ADI seja julgado.
Reprodução/Agência Brasil
“Não é com populismo penal que vamos
resolver o problema da criminalidade no país. Temos que fortalecer a
inteligência policial e não tomar medidas que em nada vão colaborar com a
redução da violência”, afirmou Paula Coradi, presidente da sigla.
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou modificações na Lei de
Execução Penal, eliminando as saídas temporárias em datas comemorativas para
presos do regime semiaberto. Apesar dos vetos parciais de Lula, que tentou
preservar a visita familiar em feriados, os deputados decidiram reverter essa
medida.
A nova lei permite saídas temporárias apenas para estudo
ou trabalho externo, beneficiando exclusivamente detentos do regime semiaberto
que cumpriram um sexto da pena e mantêm bom comportamento.
De acordo com um levantamento da Folha de S.Paulo, menos
de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não
retornaram aos presídios, uma taxa considerada baixa por especialistas.
Fonte: DCM
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