A Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas alertaram Barroso que o edital do governo paulista deixa a decisão de gravação aos próprios policiais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo adote as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça para o uso de câmeras corporais na Polícia Militar.
Como informa Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, Barroso é o relator de uma ação sobre a utilização desses equipamentos nas operações policiais do estado.
Em maio, o Ministério da Justiça publicou diretrizes para orientar o uso de câmeras corporais por policiais em todo o país, deixando aos governos estaduais a definição do modelo de gravação. As diretrizes listam 16 situações em que os agentes são obrigados a acionar as câmeras, como no patrulhamento preventivo e ostensivo, ou na execução de diligências de rotina que possam envolver prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte.
Segundo técnicos do Ministério, essas diretrizes abrangem praticamente todas as funções da PM, exigindo que os equipamentos permaneçam ligados durante toda a jornada de trabalho.
O edital lançado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a aquisição de novos equipamentos prevê que os policiais militares decidam, a seu critério, quando ligar o equipamento, ou que as câmeras sejam acionadas remotamente pelo Centro de Operações da PM (Copom).
No final de junho, a Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas, que assinam a ação no STF, alertaram Barroso que o edital paulista desvirtuava o uso das câmeras ao deixar a decisão de gravação nas mãos dos próprios policiais. Especialistas argumentam que esse modelo poderia aumentar o uso indiscriminado da força, dificultar a obtenção de provas para investigações e reduzir a segurança jurídica dos policiais.
Na decisão divulgada nesta segunda-feira (10), Barroso reconheceu que o edital paulista está formalmente alinhado às diretrizes do Ministério da Justiça, já que prevê a funcionalidade de acionamento automático das câmeras em caso de disparo de tiro ou em locais de ocorrências. No entanto, ele ordenou que o Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF monitore se a implementação do novo sistema de câmeras atende às orientações federais e à efetividade do uso dos equipamentos.
“Em caso de desempenho insatisfatório, esta Presidência [do STF] voltará a atuar”, alertou Barroso.
Fonte: Agenda do Poder com informações da coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo
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