Protocolo foi registrado na manhã desta terça-feira
Oito parlamentares da Bancada de Oposição da Assembleia
Legislativa do Paraná (Alep), somados à assinatura da deputada Mabel Canto
(PSDB), protocolaram documento no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta
terça-feira (4), na esperança de reverter decisão que autoriza Governo Ratinho
Jr a privatizar serviços de gestão da Educação no estado.
No protocolo, o pedido é pela suspensão do PL 345/2024, de
autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência na Alep, até que seja
apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar
aos cofres públicos estaduais.
O mérito do projeto é analisado na sessão de hoje, em sessão
ordinária realizada de forma híbrida. Neste debate, um dos apontamentos defende
que, em 2018, logo após a aprovação da reforma trabalhista, o STF decidiu que,
na rede pública, ficaria proibida a terceirização de professores. Em respeito à
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a determinação é que, no
magistério, o ingresso na carreira é exclusivo por meio de concurso público de
provas e títulos, em todo Brasil.
“O debate deve se estender e entendemos que há muitos
defeitos nesse projeto, do jeito que chegou a esta Casa de Leis. Ser contra
esse projeto não é pauta com bandeira partidária ou perseguição de
sindicalistas, mas um posicionamento que parte de uma análise técnica, séria e
responsável, dentro do que prevê a nossa legislação”, alertou o líder da
oposição, deputado Requião Filho (PT).
Fonte: Brasil 247
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