O ministro Alexandre de Moraes, do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Nesta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), determinou a intimação de diversos hospitais de São Paulo sobre
o suposto descumprimento da decisão que suspendeu uma resolução do Conselho
Federal de Medicina (CFM) relativa ao aborto legal.
Em 17 de maio, Moraes, relator de uma ação apresentada
pelo PSOL, suspendeu
provisoriamente uma norma do CFM que proibia a utilização de assistolia fetal
para interrupções de gestações acima de 22 semanas decorrentes
de estupro.
Na decisão, o ministro apontou indícios de abuso de poder por parte do
Conselho ao limitar a realização de um procedimento médico reconhecido,
recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e previsto em lei. O
magistrado ainda afirmou que o CFM aparentemente ultrapassou sua competência ao
impor restrições aos profissionais de medicina e às gestantes vítimas de
estupro, criando embaraços concretos e significativamente preocupantes para a
saúde das mulheres.
Seguindo a medida desta quarta-feira, os hospitais
Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Municipal Dr. Cármino Caricchio,
Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Municipal Tide Setúbal e Municipal
e Maternidade Professor Mário Degni terão 48 horas para comprovar o cumprimento
da decisão cautelar. Caso contrário, haverá responsabilização pessoal de seus
administradores.
Antes da gestão de Ricardo Nunes (MDB), o Hospital
Cachoeirinha era referência em atendimento às vítimas de estupro e na
realização de aborto legalizado. Porém, a Prefeitura
de São Paulo, sob o comando do bolsonarista, alegou que havia denúncias sobre a
unidade e interrompeu a prática dos procedimentos.
Em sua determinação inicial, Moraes enfatizou que a legislação
brasileira, no caso de gravidez resultante de estupro, exige apenas o
consentimento da vítima e a realização do procedimento por um médico, sem
estabelecer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para o
aborto legal.
“Há indícios de que o Conselho Federal de Medicina
extrapolou sua competência ao impor ao profissional de medicina e à gestante
vítima de um estupro uma restrição de direitos não prevista em lei,” disse o
ministro em maio. Ele também destacou que tais limitações podem criar
dificuldades concretas e preocupantes para a saúde das mulheres.
Fonte: DCM
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