O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – Foto: Reprodução
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu um prazo de 48 horas para que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) comprove a suspensão de todos os processos contra médicos que realizaram o procedimento de assistolia fetal em casos de aborto legal após a 22ª semana de gestação. A medida visa garantir o cumprimento da decisão anterior do STF, que suspendeu a resolução do Cremesp que proibia tal prática.
Em maio, o Supremo suspendeu a resolução do Cremesp que proibia a assistolia fetal, procedimento recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para interrupção de gravidez após a 22ª semana. Esta técnica é utilizada no Brasil em casos de aborto legal. Em dezembro de 2023, o Cremesp havia publicado a resolução proibitiva e começou a processar médicos, levando à abertura da ADPF 1.141 no STF, que julgou a resolução como um abuso de poder.
O aborto legal no Brasil é permitido em três casos: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto, sem limite de idade fetal. A proibição da assistolia fetal impacta principalmente casos de estupro de crianças e adolescentes, que muitas vezes demoram para buscar assistência médica. O Cremesp não se pronunciou sobre a decisão do STF.
Fonte: DCM
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