Decisão colegiada que condenou os dois pelos mesmos fatos continua válida
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aceitou um recurso de Jair Bolsonaro e do ex-ministro Walter Braga Netto revertendo uma decisão individual que os havia condenado por abuso nas comemorações do Bicentenário da Independência em 2022. No entanto, uma decisão colegiada que os condenou pelos mesmos fatos continua válida.
Raul Araújo, atuando como corregedor-geral da Justiça Eleitoral, é o relator das ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs) que tratam de irregularidades em campanhas eleitorais. Ele revisou uma decisão de seu antecessor no cargo, o ministro Benedito Gonçalves.
Em outubro do ano passado, o plenário do TSE condenou Bolsonaro e Braga Netto a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico no Sete de Setembro. Essa condenação resultou de três ações apresentadas pelo PDT e pela então candidata do União Brasil à Presidência, senadora Soraya Thronicke.
Uma semana depois, Benedito Gonçalves proferiu uma decisão individual condenando os dois pelos mesmos fatos, mas em um processo separado apresentado pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além de Bolsonaro e Braga Netto, outras 15 pessoas, incluindo o então vice-presidente Hamilton Mourão, o empresário Luciano Hang e o pastor Silas Malafaia, são alvos dessa quarta ação. Gonçalves antecipou a condenação apenas dos integrantes da chapa, e o caso continua tramitando para os demais investigados.
Agora, Raul Araújo considerou que não foi correta a solução adotada por Gonçalves de realizar o julgamento antecipado. O ministro decidiu extinguir parcialmente a ação em relação aos episódios já julgados, mantendo-a apenas em relação a fatos novos, argumentando que não haveria resultado prático com a duplicação de processos sobre a mesma situação fática e com as mesmas consequências jurídicas.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
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