Ministro diz que medida não deve impactar inflação
Agência Brasil - A medida
provisória que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS)
e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será
negociada com o Congresso, disse nesta segunda-feira (10) o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo está disposto a negociar itens
como os prazos para adaptação às novas regras.
“Sei que o clima político melhora, piora, a gente está
sempre à mercê desse tipo de humor. Mas nosso papel é construir uma agenda
suprapartidária e ir corrigindo as contas públicas, lembrando que esse problema
não foi criado pelo governo. Na verdade, é a compensação de uma decisão que foi
tomada pelo Congresso Nacional [prorrogação da desoneração da folha de
pagamento] sem a participação do Executivo", disse.
O ministro lembrou que o acordo com o Supremo Tribunal Federal
que permitiu estender a desoneração da folha de pagamento até 2027. “Não excluo
a possiblidade também de, no diálogo com o Congresso, em virtude da decisão do
Supremo, construirmos alternativas”, acrescentou.
Explicações: De acordo com Haddad, muitas das dúvidas serão esclarecidas
quando o ministro explicar aos empresários que pretende instituir o sistema
aprovado na reforma tributária para compensar os créditos do futuro Imposto
sobre Valor Adicionado (IVA).
“A preocupação maior que eu ouvi dos empresários é com relação
ao prazo. E isso estamos dispostos a sintonizar com a reforma tributária. Teve
o mesmo problema, e foi resolvido na negociação”, disse Haddad.
“Como operar a devolução do crédito exportação de
PIS/Cofins? Isso está pacificado, muito bem encaminhado no âmbito da reforma
tributária. Vamos procurar aderir essa MP em relação ao que já foi de certa
maneira pactuado no Congresso Nacional sobre esse tema na regulamentação da
emenda constitucional”, acrescentou o ministro.
Inflação: Apesar de
advertências de entidades da indústria e dos combustíveis, Haddad descartou que
a medida provisória traga impacto sobre a inflação. Isso porque, afirmou o
ministro, a devolução dos créditos tributários (impostos pagos a mais ao longo
da cadeia produtiva) continua assegurada.
Na semana passada, a medida provisória recebeu fortes
críticas de várias entidades. Segundo a Confederação Nacional da Indústria
(CNI), a medida terá impacto negativo de R$ 29 bilhões até o fim deste ano e de
R$ 60,8 bilhões em 2025. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo (CNC) informou que a medida afeta as empresas, ao eliminar incentivos
fiscais.
O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) estima que as
distribuidoras de combustíveis não terão como compensar todos os créditos de
PIS/Cofins no pagamento de impostos. Segundo a entidade, isso resultaria em uma
alta de 4% a 7% na gasolina e de 1% a 4% no diesel, porque o setor teria de
repassar os créditos não compensados aos preços.
Exportações: A principal preocupação dos empresários, ressaltou Haddad, está
em relação ao impacto da medida provisória sobre as empresas exportadoras. “Vou
explicar, ao longo da semana, a proposta ao setor produtivo para diluir
determinados questionamentos que não conferem com a intenção da MP, sobretudo
sobre no que diz respeito à exportação”, rebateu o ministro.
“Estamos preparando um material. Vamos tentar uma reunião com
algumas lideranças empresariais, sobretudo as confederações. Passei de sexta a
domingo conversando com alguns líderes empresarias para esclarecer algumas das
medidas”, disse Haddad a jornalistas.
Com a previsão de reforçar o caixa do governo em R$ 29,2
bilhões, a medida provisória do PIS/Cofins pretende acabar com exceções para
determinados setores que permitiam abusos no pagamento das compensações,
principalmente o uso de créditos tributários de PIS/Cofins para compensar o
pagamento de Imposto de Renda. Nos últimos três anos, essas compensações
saltaram de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões.
O ministro informou que a Receita Federal deve lançar, na
próxima semana, um sistema eletrônico em que as empresas listem todos os
benefícios fiscais que aproveitam. A iniciativa, justificou, pretende aumentar
a transparência e fazer o Fisco verificar se todos os incentivos estão de
acordo com a legislação.
“Há alguma coisa que precisa ser esclarecida em relação à
sistemática. O que a Receita quer é fazer um sistema mais transparente, em que
se possa, por meio de um sistema operacional, identificar se a compensação de
crédito está sendo feita na forma da lei. Porque a impressão que dá é que isso
não está acontecendo. Ou isso está acontecendo de forma indevida. Até por
desentendimento do contribuinte”, afirmou Haddad.
Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil
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