Governistas conseguem adiar votação de PEC das Drogas em comissão da Câmara

 A PEC foi aprovada pelo Senado em abril, em um confronto direto com o STF, que tem um julgamento em curso sobre o tema

Deputados governistas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara conseguiram nesta terça-feira (4) adiar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criminaliza o porte de drogas, independentemente da quantidade.

O adiamento foi resultado de um pedido conjunto de vista à presidente do colegiado, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Com isso, a apreciação do texto ficará para um prazo de duas sessões, com expectativa de votação na próxima terça-feira.

Antes do pedido de vista, os governistas tentaram obstruir a sessão citando brechas regimentais. Discutiram, por exemplo, se as notas taquigráficas da Câmara deveriam referir-se a Caroline de Toni como “presidente” ou “presidenta”. Os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) usaram seu tempo no microfone para debater sobre os trajes parlamentares em dias de calor. Além disso, solicitaram a retirada da PEC da pauta.

A PEC foi aprovada pelo Senado em abril, em um confronto direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem um julgamento em curso sobre o tema. O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), manteve o texto do Senado, evitando uma nova votação pelos senadores, caso seja aprovada na Câmara.

No STF, o placar está em 5 a 3 pela descriminalização da posse e porte de maconha, posição divergente da proposta no Congresso. A PEC propõe a inclusão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga na Constituição.

Situação atual

Atualmente, a Lei das Drogas criminaliza adquirir, guardar, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal. As penas são mais leves, como prestação de serviços comunitários e medidas educativas, sem prisão. A lei não define a quantidade específica para diferenciar usuário de traficante, deixando a questão para avaliação judicial, motivo pelo qual o Supremo está julgando o tema.

Proposta da PEC

Em resposta ao STF, o texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), eleva o tema ao texto constitucional. A PEC, aprovada com 53 votos a favor e 9 contra no Senado, prevê a inclusão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga na Constituição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O Supremo já formou maioria para estabelecer um quantitativo diferenciando usuário de traficante, mas ainda discute a quantidade específica e se esta decisão deve ser da Corte ou do Congresso.

Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo