Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por parlamentares do Psol argumenta que as escolas cívico-militares violam princípios fundamentais das Constituições Federal e Estadual
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos),
tem um prazo de 10 dias para se manifestar sobre as acusações de
inconstitucionalidade referentes à Lei 1.398/2024. A legislação, sancionada em
27 de maio, institui o programa das escolas cívico-militares no estado.
A decisão de Mendes veio em resposta a uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) movida por parlamentares do Psol, que argumentam
que a lei violaria princípios fundamentais das Constituições Federal e
Estadual, bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, explica o Metrópoles.
Os parlamentares, incluindo o deputado estadual Carlos Giannazi,
a deputada federal Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi, criticam a
proposta, afirmando que o modelo de escola cívico-militar pode limitar a
formação crítica dos alunos. "A proposta do governador tem caráter
doutrinador e domesticador, pois esse modelo de escola impede a formação
crítica dos alunos e não respeita a diversidade individual e coletiva dos
adolescentes, sobretudo as de gênero, raça e sexual".
Além disso, os psolistas alegam que o programa das escolas
cívico-militares faz parte de um "projeto político de poder para formar
pessoas de extrema direita".
O parlamentares do Psol também acionaram a Advocacia-Geral da
União (AGU) para investigar supostos interesses econômicos ligados ao modelo
das escolas cívico-militares. A denúncia envolve um suplente
do PL que estaria fazendo lobby pela criação dessas escolas e
obtendo lucros significativos com contratos relacionados ao modelo.
Os deputados também apelaram ao Ministério Público Federal
(MPF), ao Ministério da Educação (MEC) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
para que sejam examinados os contratos de prefeituras com organizações que
operam o modelo cívico-militar.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
Nenhum comentário:
Postar um comentário