Ministro do STF pede que governador de SP se manifeste sobre pedido de parlamentares do Psol sobre suposta inconstitucionalidade de lei sancionada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu 10 dias para que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), se manifeste sobre acusações de inconstitucionalidade da Lei 1.398/2024, sancionada no último dia 27, que instituiu o programa das escolas cívico-militares.
O prazo foi estabelecido pelo ministro com base em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada por parlamentares do Psol, que afirmam que a lei afronta diversos preceitos das Constituições Federal e Estadual, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
“A proposta do governador tem caráter doutrinador e domesticador, pois esse modelo de escola impede a formação crítica dos alunos e não respeita a diversidade individual e coletiva dos adolescentes, sobretudo as de gênero, raça e sexual”, afirmam o deputado estadual Carlos Giannazi, a deputada federal Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi.
Para os parlamentares, a escola cívico-militar faz parte de um “projeto político de poder para formar pessoas de extrema-direita”.
Segundo Gilmar Mendes, “considerando a complexidade e a relevância da matéria em debate”, Tarcísio deve dar detalhes sobre a lei. Após a manifestação do governador, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar em 5 dias.
Suspeita de lobby
Em paralelo, os parlamentares do Psol também acionaram a Advocacia-Geral da União (AGU) para denunciar a associação de um suplente do PL que faz lobby pela criação de escolas cívico-militares e fatura milhões de reais com o modelo. O caso foi revelado pelo portal Metrópoles na última segunda-feira (3/6).
Os psolistas acionaram, ainda, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério da Educação (MEC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo que o caso seja investigado e que os contratos de prefeituras com a organização sejam anulados.
Eles solicitaram também a responsabilização do suplente do PL por possível fraude parlamentar.
A Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil), fundada e presidida pelo suplente de deputado federal Capitão Davi Lima Sousa (PL-DF), tem convênios com ao menos dez prefeituras pelo país para implantar o modelo cívico-militar em escolas municipais, com a contratação de ex-militares para trabalhar nas escolas.
Os contratos, feitos sem licitação, já renderam R$ 11 milhões à associação nos cinco anos de existência da Abemil.
Modus operandi
A parceria com as cidades não surge de forma espontânea. A Abemil criou um passo a passo para que a associação entre na lista de pagamentos dos municípios, com forte lobby do criador da entidade. A receita é divulgada no site da própria associação.
A página descreve que tudo começa com uma “reunião com o gestor” para convencê-lo a encaminhar um projeto de lei que instituirá o modelo militarizado de ensino no município. Na sequência, diz o site, deve acontecer uma audiência pública com a comunidade para que a ideia seja aprovada. O próprio Capitão Davi participa pessoalmente de vários encontros com políticos e audiências públicas para explicar o projeto.
Depois da apresentação do modelo para a comunidade, a Câmara de Vereadores recebe a ata do encontro, já com as indicações de quais escolas serão selecionadas e, então, vota o projeto.
É no quinto passo que a associação sai ganhando, como mostra o site: “É celebrado o termo de convênio entre o município e a Abemil”. O que a página não diz, no entanto, é que isso envolve pagamentos milionários à associação.
Só a Prefeitura de Lins, no interior de São Paulo, já assinou convênios com a Abemil que somam R$ 1,9 milhão. Em Minas Gerais, a entidade do Capitão Davi está presente em nove escolas de cinco cidades, e recebeu dessas prefeituras R$ 5,2 milhões.
Fonte: Agenda do Poder com informações do Metrópoles.
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