Projeto de lei complementar trata da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e detalha o sistema de gestão e distribuição de receitas a Estados e municípios
Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta
terça-feira o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma
tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistema de gestão do novo
tributo e a distribuição de receitas a Estados e municípios, informou o
Ministério da Fazenda.
O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um
tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas
nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos
dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgada em dezembro de 2023, a reforma institui o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alçada dos Estados e municípios, e a
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União.
Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumo de
produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto enviado nesta terça-feira traz as regras de
funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a
atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios.
O Conselho Superior, instância máxima de deliberação do
comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito
Federal, e outros 27 membros representantes do conjunto dos municípios.
O projeto estabelece que a União
custeará, por meio de financiamento, as despesas necessárias à instalação do
Comitê Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de até 3,8 bilhões de reais.
Fonte: Brasil 247 com Reuters
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