CCJ vai discutir a redução para 14 anos da idade mínima para que adolescentes possam trabalhar
Em meio a polêmica resultante da
aprovação da urgência do Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto após 22
semanas de gestação ao crime de homicídio, a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a discutir uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que visa permitir o trabalho de adolescentes a partir dos 14
anos, diz o g1. O
projeto, que estava adormecido desde 2021, retorna à pauta com o novo relator,
deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já expressou apoio à redução da idade
mínima permitida para o trabalho.
A Constituição Brasileira, desde a emenda de 1998, proíbe
o trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos
14 anos. A PEC proposta vai contra esta norma constitucional, uma decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 e uma convenção da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem a idade mínima de 15 anos para
o trabalho adolescente.
Diversas entidades e defensores dos direitos das crianças e
adolescentes criticam a medida, apontando um retrocesso na proteção e acesso à
educação dos menores. A proposta enfrenta resistência do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da OIT, que alegam que a
redução da idade mínima de trabalho prejudica o desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social dos adolescentes.
De acordo com a reportagem, a PEC em pauta na CCJ abrange
outras seis propostas que também buscam reduzir a idade mínima para o trabalho,
algumas até permitindo o trabalho de adolescentes a partir dos 13 anos. A
proposta principal permite que adolescentes de 14 anos trabalhem em regime
parcial, com até 30 horas semanais ou seis horas diárias.
A avaliação de integrantes da CCJ é de que “o texto teria apoio
suficiente para ser aprovado pelo colegiado. Mas a expectativa é que, se for
chamada para discussão entre esta terça e quarta, a proposta seja alvo de um
novo pedido de vista (mais tempo para análise)”.
A proposta é apoiada principalmente por parlamentares de
oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2021, a
base de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara defendeu a PEC como uma maneira de
regulamentar uma prática já existente. Gilson Marques, relator da proposta,
argumenta que o trabalho poderia ser uma oportunidade para os jovens romperem
ciclos de pobreza familiar.
O Conanda e a OIT se manifestaram contrários à PEC. Segundo nota
do Conanda, a proposta viola direitos fundamentais à proteção no trabalho e à
profissionalização, representando um "retrocesso social" e
prejudicando a saúde e desenvolvimento dos adolescentes.
A presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Carol de Toni
(PL-SC), decidirá quando a proposta será reinserida na pauta do colegiado.
Fonte: Brasil 247
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