Relator da proposta, o deputado federal bolsonarista Ricardo Salles afirma já ter os votos necessários para aprovar a PEC na comissão, mas diz que há risco de obstrução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4) uma proposta de emenda à
Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas,
independentemente da quantidade. Segundo o g1, o
relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirma já ter os votos
necessários para aprovar a PEC na comissão, mas prevê obstrução por parte dos
deputados governistas, que devem pedir vista para adiar a votação e ganhar mais
tempo para análise.
O pedido de vista pode postergar a votação na CCJ por até
duas sessões plenárias, empurrando a decisão para a próxima semana. O texto da
PEC, que já passou pelo Senado e foi debatido em audiência pública na Câmara,
ainda precisa ser votado na CCJ e em uma comissão especial que discutirá o
mérito do projeto antes de seguir para o plenário. A inclusão do tema na pauta
do plenário dependerá do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC propõe a criminalização do porte e da posse de qualquer
quantidade de droga no artigo da Constituição que trata dos direitos e
garantias individuais. Especialistas alertam que essa medida pode endurecer a
legislação atual e reverter a despenalização de usuários, levando à prisão de
pessoas por posse de pequenas quantidades de drogas.
A PEC surge como uma reação dos parlamentares ao avanço do
Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o
porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal. Além da
criminalização, a proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com
penas alternativas à prisão para os usuários.
Desde 2006, a Lei de Drogas estabelece
que adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal é crime,
mas não pune com prisão. Em vez disso, impõe penas alternativas, como
advertências, prestação de serviços comunitários e participação em cursos
educativos. A lei atual não define a quantidade de substância que separa
traficantes de usuários, deixando essa decisão a cargo de uma avaliação
subjetiva pela Justiça.
Fonte: Brasil 247 com informações do g1
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