Projeto de lei foi aprovado durante sessões
extraordinárias realizadas na quinta-feira
Durante
duas sessões extraordinárias realizadas na quinta-feira (6), a Câmara
Municipal de Apucarana aprovou projeto de lei encaminhado pelo Executivo
Municipal que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
(GCM) de Apucarana.
Trata-se
do primeiro passo para que o Poder Executivo Municipal possa dotar a corporação
de armas de fogo, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/14 que trata do
Estatuto das Guardas Civis Municipais. Atualmente, Apucarana conta com 29
agentes efetivos e mais 23 aspirantes que estão em fase de
treinamento.
Outros
seis projetos de lei enviados pelo Executivo também foram aprovados e um foi
retirado de pauta, o Projeto de Lei nº 57
de 2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 059, de 07 de julho
de 2022.
Confira na íntegra os projetos aprovados na quinta-feira, (6):
1 - Projeto de Lei nº 54
de 2024 – de autoria
do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), conforme especifica.
2 - Projeto de Lei nº 55
de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 182.915,04 (cento e oitenta e dois
mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), conforme especifica.
3 - Projeto de Lei nº 56
de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
concessão de Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana para o atendimento ao "Programa Casa Fácil", como
especifica.
4 - Projeto de Lei nº 58
de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Executivo
Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa V.
FARIAS - RECICLADOS - ME, como especifica.
5 - Projeto
de Lei nº 59 de 2024 – de autoria do Executivo
Municipal, institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de
Apucarana perante a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral
das Guardas Municipais, assim como demais legislações vigentes, conforme
especifica.
6 - Projeto de Lei nº 60
de 2024 – de autoria da Mesa Executiva, fixa os subsídios dos
vereadores, do presidente, secretário administrativo e procurador geral da
Câmara Municipal de Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, e dá outras
providências.
7 - Projeto de Lei nº 61
de 2024 – de autoria da Mesa Executiva, fixa em parcela única, o subsídio mensal
do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e procurador jurídico do
Município de Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, como especifica.
Fonte: Câmara Municipal
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