STF descriminalizou porte da droga e determina nesta quarta-feira (26) quantidade máxima para alguém ser considerado usuário
Após ter o entendimento
formado por maioria dos ministros de que o porte para uso pessoal não é
classificado como crime, o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar
nesta quarta-feira (26) a ação que trata da descriminalização do porte de
maconha para uso pessoal. Desta vez, o debate será a respeito da definição da
quantia deverá ser utilizada para diferenciar usuário de traficante.
A pauta é de extrema valia quando é colocada uma lupa
sobre o sistema carcerário brasileiro: O Brasil gasta R$ 591,6 milhões ao ano
para manter na prisão pessoas condenadas por portar até 100 gramas de maconha e
são 19.348 pessoas condenadas e que estão presas nessa situação em todo país,
com custo individual de R$ 30.580 ao ano, de acordo com estimativa divulgada
pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a pedido do portal G1.
A atual lei, aprovada pelo Congresso na Lei de Drogas de
2006, não determina um critério concreto para diferenciar usuário e traficante.
Cabe ao juiz analisar caso a caso.
Saiba mais - A reação no Congresso após a maioria formada no STF foi
instantânea. Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para analisar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que visa criminalizar a
posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que
a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a
isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que
destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência
técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do
Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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