“Quem recebe os habeas corpus que envolvem as pessoas presas é o STF", justificou o ministro
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (26) que o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha é de competência do Supremo. A declaração ocorreu na abertura da sessão em que os magistrados irão estabelecer os parâmetros para diferenciar o traficante do usuário de maconha, definindo a quantidade da erva que caracterizaria o ato como ilícito administrativo.
“Não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo", afirmou Barroso. “Quem recebe os habeas corpus que envolvem as pessoas presas é o STF. Portanto, precisamos ter um critério que oriente a nós mesmos em situações como essas. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Precisamos ter um critério para definir se uma pessoa deve ficar presa ou não”.
A declaração veio em resposta aos comentários críticos tanto do Congresso Nacional quanto da Presidência da República, após o STF aprovar, por 8 votos a 3, a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal na última terça-feira (25).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ainda na terça-feira que a decisão do Supremo está “invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”.
“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dá em uma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipo de crime no Brasil”, disse o senador.
Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também criticou a Corte, afirmando que o STF “não precisa se meter em tudo”. “Não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque cria rivalidade que não é boa para a democracia”, defendeu o chefe do Executivo.
Fonte: Brasil 247 com informações de Metrópoles
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