O projeto de lei contraria decisões judiciais de
várias instâncias, incluindo o STF
Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Capitão
Augusto (PL-SP), ex-coordenador e atual tesoureiro da bancada da bala, visa
proibir a utilização de imagens de câmeras corporais na Justiça como prova de
crimes cometidos por policiais em serviço. O parlamentar argumenta que esses
dispositivos forçam os policiais a “produzir provas contra si mesmos”.
De acordo com Juliana Dal Piva, do ICL
Notícias, a proposta estabelece que as gravações das câmeras corporais poderiam
ser usadas apenas para “treinamento e aprimoramento dos procedimentos
operacionais dos agentes de segurança” e “fiscalização interna e controle
administrativo das ações policiais”. Dessa forma, a punição de delitos
cometidos por policiais ficaria a cargo exclusivamente das próprias corporações
policiais.
Na justificativa, Capitão Augusto afirma que a intenção é
regulamentar “o respeito à garantia constitucional da não autoincriminação,
segundo a qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”. No
entanto, imagens de câmeras instaladas em fardas e viaturas têm sido
fundamentais para revelar crimes graves, como execuções, tortura e corrupção,
cometidos por policiais.
O projeto de lei contraria decisões judiciais de várias
instâncias, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). No contexto da ADPF
(Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, que reconheceu um estado
de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio de Janeiro, o STF
determinou a instalação de câmeras nas fardas de todos os policiais civis e
militares em serviço, como medida para reduzir a letalidade policial.
Para o jurista Nauê Bernardo Azevedo, advogado e cientista
político que atuou em casos julgados no STF relacionados à atuação policial, o
projeto representa um “expresso retrocesso” no controle da atividade policial.
“O uso de câmeras fora do contexto de privacidade do
policial militar pode e deve acontecer enquanto meio de controle social,
inclusive para proteger o próprio policial de abordagens violentas ou corruptas
nas quais ele possa ser vitimizado”, argumentou Azevedo.
Capitão Augusto, por sua vez, reiterou os termos do projeto,
afirmando que as câmeras são usadas apenas para punir os policiais. “Para ver
como o único objetivo dessas câmeras é flagrar PMs que cometerem erro… Já
partem da premissa que os PM estão trabalhando fora da lei. Que coloquem
câmeras em todos os servidores públicos”, disse ele em resposta às críticas.
Fonte: Agenda do Poder com informações da jornalista Juliana Dal
Piva, do ICL Notícias
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