Especialistas, no entanto, dizem que a nova mudança ainda é insuficiente. Entenda
Em resposta aos protestos da
população, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
decidiu incluir na PEC 3/2022, conhecida como PEC das Praias, um artigo que
classifica as faixas de areia como "bens públicos de uso comum",
informa o portal UOL. A mudança tem como objetivo afastar preocupações sobre a
brecha aberta para a privatização das praias que a proposta possui.
A nova redação proposta por Flávio, que ainda precisa ser
formalmente adotada, estabelece que "as praias são bens públicos de uso
comum, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar, ressalvadas as áreas
consideradas de interesse de segurança definidas em legislação específica.
Parágrafo único: Não será permitida a utilização do solo que impeça, ou
dificulte, o acesso da população às praias."
Especialistas consultados pelo UOL, no entanto, apontaram a
necessidade de prever punições para quem descumprir a legislação. "A
mudança é positiva, mas não corrige o problema. Se não tiver uma legislação que
vai trazer sanções, algo já engatilhado para quem descumprir, vai ser só uma
letra no papel", disse Wagner Gundim, advogado e doutor em Direito
Constitucional pela USP, para o UOL.
Gundim também criticou o enfoque na reparação financeira
de danos ambientais, sugerindo que a PEC deveria priorizar a prevenção.
Além dessa alteração, Bolsonaro planeja outras três mudanças na
PEC, ainda sem texto definitivo, para: permitir que o setor portuário utilize
terrenos de marinha; eliminar o prazo de dois anos para a compra dos terrenos
de marinha pelos ocupantes; e criar um fundo de proteção ambiental costeira.
Vale lembrar que, no domingo (9), manifestantes
reuniram-se na praia de Ipanema, no Rio de Janeiro, para protestar contra a
PEC. Com cartazes e slogans como "a praia é do povo", simularam a
privatização de parte da areia. Carlos Minc (PSB-RJ), deputado estadual e um
dos organizadores do protesto, alertou para os impactos negativos da PEC,
afirmando que ela restringe o acesso público às praias e traz riscos
ambientais.
Fonte: Brasil 247
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