Nesta segunda-feira (3), a ministra Cármen Lúcia toma posse como presidente da Corte no lugar de Moraes
Brasil de Fato - A ministra Cármen Lúcia assume a presidência do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (3), no lugar de Alexandre de
Moraes. O magistrado deixa o comando da Corte com um legado de poderes
turbinados contra a divulgação de informações falsas e com um histórico de
ataques da extrema-direita contra ele.
Desde agosto de 2022, quando tomou posse do cargo, Moraes
fez sucessivos pronunciamentos ressaltando a confiabilidade do processo
eleitoral brasileiro num cenário de tentativas de deslegitimar as urnas
eletrônicas por parte do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Cerca de um mês
antes, o ex-presidente reuniu embaixadores no Palácio do Planalto para falar
sobre supostas fraudes às urnas, o que lhe rendeu uma condenação à
inelegibilidade por oito anos.
Foi, aliás, o voto de Moraes que formou maioria e selou o
destino de Bolsonaro até 2030 durante votação do caso no tribunal. A
“inelegibilidade de Bolsonaro é resposta do TSE ao populismo nascido na chama
dos discursos de ódio e antidemocráticos”, enfatizou Moraes ao longo de seu
voto.
A sua atuação frente ao TSE concretizou o que até então
tinha prometido em sua cerimônia de posse, com a presença de governadores,
representantes de embaixadas, ministros e ex-ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), ex-presidentes, políticos e do ex-presidente Bolsonaro.
O ministro disse que a intervenção da Justiça Eleitoral seria
“célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas ou
divulgações de notícias falsas ou fraudulentas. Principalmente aquelas
escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as famosas fake news”.
Se por um lado é considerado dono de um legado importante
contra a desinformação no âmbito eleitoral, Moraes também foi criticado
diversas vezes por supostamente extrapolar os limites e acusado de
censura.
No cargo, uma das primeiras medidas da gestão de Moraes foi a
publicação de uma resolução que permitia a ampliação da exclusão de conteúdos
falsos e injuriosos para conteúdos equivalentes sem a necessidade de uma ação
judicial. Isso significa que desde então não é mais necessário esperar que o
Ministério Público ou a parte prejudicada entre com um processo para pedir a
exclusão de um mesmo conteúdo.
O mesmo texto determinou a redução de 24 horas para duas
horas para os provedores de plataformas cumprirem determinações judiciais. Em
dias anteriores às eleições, o prazo pode cair para uma hora. Também proibiu a
divulgação de propaganda eleitoral paga pela internet, seja por monetização
direta ou indireta, nas 48 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao
segundo turno.
Outra medida foi a limitação do uso de inteligência artificial
nas campanhas, com a proibição da chamada “deep fake”, que cria conteúdo de
imagem e voz digitalmente. Os candidatos que fizerem uso irregular da
tecnologia podem ser cassados.
Na mesma toada, a Corte criou um conjunto de obrigações às
empresas para impedir ou diminuir a circulação de informação falsa, com
previsão de responsabilização no âmbito civil e administrativo. O texto da
resolução indica que as empresas solidariamente responsáveis "civil e
administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de
conteúdos e contas, durante o período eleitoral".
Uma outra medida de extrema importância para o processo
eleitoral brasileiro foi a definição de que candidaturas femininas sem votos ou
atos de campanha representam fraude à cota de gênero. Assim, a “má-fé” para
configurar a fraude deixou de ser um requisito. Passou aos partidos, a
responsabilidade pela fiscalização das candidaturas.
Neste ano, o TSE inaugurou o Centro Integrado de
Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), com o objetivo
de reunir “esforços de diferentes instituições no combate à desinformação e às
deepfakes utilizadas contra o processo eleitoral. O CIEDDE também vai atuar de
forma coordenada no enfrentamento dos discursos de ódio, discriminatórios e
antidemocráticos no âmbito eleitoral”, diz o site do órgão.
Na inauguração do centro, Moraes afirmou que as informações
falsas são o "mal do século 21" e que "o combate à desinformação
nas eleições nada mais é do que a defesa do voto do eleitor". "O
eleitor não pode ser induzido por notícias falsas", afirmou. "Não é
possível que as redes sociais sejam usadas para fazer lavagem cerebral nos
eleitores com notícias falsas."
Em sua última sessão presidindo o TSE, em 29 de maio,
Moraes reforçou o tom de seu discurso propagado nos últimos dois anos. “Não é
possível admitir que haja a continuidade do número massivo de desinformação, as
notícias fraudulentas, as deep fakes e as notícias anabolizadas pela IA. Não é
mais possível que toda a sociedade e todos os poderes aceitem essa continuidade
sem regulamentação mínima. Eu sempre digo e sempre repito: o que não é possível
na vida real, não pode ser possível no mundo virtual”, disse.
“Esse TSE dá o exemplo da necessidade de rompimento dessa
cultura de impunidade nas redes sociais, seja com as decisões e regulamentações
das eleições de 2022, seja agora, recentemente, com a aprovação das resoluções
para 2024”, concluiu.
Fonte: Brasil 247 com Brasil de Fato
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