Psol questiona lei estadual e AGU concorda que há invasão de competência de União; Gilmar Mendes é o relator da ação direta de inconstitucionalidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) criticou no processo no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (28), a lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendendo que escolas cívico-militares em São Paulo sejam declaradas inconstitucionais. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Psol, que pede a suspensão e a posterior invalidação da lei, segundo informações da coluna Painel da Folha de S. Paulo.
O programa proposto pela lei prevê a contratação e remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância, além de cuidar do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
Em sua manifestação, a AGU concorda com os argumentos do Psol, afirmando que a lei do governo paulista é incompatível com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Segundo a AGU, esses textos não mencionam qualquer estratégia que inclua a Polícia Militar como parte da política educacional na educação básica regular.
“O Congresso Nacional, ao debater e aprovar essas estruturas fundamentais da arquitetura normativa, não posicionou os policiais militares brasileiros como responsáveis ou corresponsáveis pela formulação, implementação ou execução de políticas públicas de educação básica”, declara a AGU.
A AGU também argumenta que a Constituição não prevê qualquer forma de atuação da Polícia Militar “em políticas públicas de educação ou atividades de apoio, assessoramento ou suporte à oferta da educação escolar básica”. Dessa forma, a lei da gestão Tarcísio estaria invadindo a competência da União na elaboração de diretrizes da educação nacional e atribuindo tarefas educacionais sem previsão constitucional aos policiais militares.
Em defesa da lei na semana passada, o governo de São Paulo argumentou que a lei não cria uma nova modalidade de ensino e, portanto, não usurpa competências federais. O governo afirmou que a proposta é um novo modelo de gestão, com agregação de conteúdos extracurriculares, e que essas escolas promovem direitos humanos.
O governador Tarcísio de Freitas prometeu implementar o modelo em São Paulo após o presidente Lula (PT) anunciar, em julho do ano passado, o fim do programa nacional de fomento a escolas cívico-militares criado por Jair Bolsonaro (PL). O programa abrange escolas públicas estaduais e municipais paulistas de ensino fundamental, ensino médio e educação profissional.
A iniciativa de questionar a lei foi dos mandatos do Psol ligados à educação: o vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante.
Fonte: Agenda do Poder
Nenhum comentário:
Postar um comentário