STF irá julgar ação que questiona validade da norma
Agência Brasil – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta
quarta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela
inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina
(CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de
gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos
em lei, como o caso de estupro.
A manifestação faz parte da ação na qual
o PSOL questiona a validade da norma do CFM, que foi suspensa no mês passado
pelo ministro Alexandre de Moraes. O próximo passo é o julgamento definitivo
pelo plenário.
O ministro considerou que houve "abuso do poder
regulamentar" do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a
realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro.
Para a AGU, o conselho não tem atribuição legal para
restringir as normas legais sobre aborto.
"A resolução CFM nº 2.378/2024 pretendeu, ainda que
disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto. Todavia,
uma limitação como a posta pela resolução CFM nº 2.378/2024 somente seria
possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional,
nunca de um conselho profissional", argumentou a AGU.
O órgão também ressaltou que a Constituição determina a
proteção de grupos vulneráveis contra toda forma de violência.
'Registre-se que a proibição prevista pela resolução em exame
impacta de forma significativa grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes
e mulheres pobres e pretas, desconsiderando as dificuldades que elas têm para
acessar o procedimento, o que, muitas vezes, gera a necessidade de interrupção
de gestações em estágios mais avançados", completou.
Mais cedo, Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para
cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a
realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.
Após deixar uma reunião com o ministro, o
presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo,
disse que a assistolia fetal é uma "crueldade" como método de
interrupção da gravidez. Ele sugeriu que a indução do parto após 22
semanas de gestação pode ser utilizada para substituir o procedimento.
Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil
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