A legislação determina que políticos e pessoas vinculadas a partidos políticos cumpram uma quarentena antes de assumir a diretoria de estatais
O Supremo Tribunal
Federal (STF) alcançou maioria nesta quinta-feira (9) para considerar
constitucionais as restrições impostas pela Lei das Estatais para a indicação
de políticos ao cargo de direção destas empresas. Embora o julgamento ainda
esteja em andamento, seis dos onze ministros já votaram a favor desse
entendimento.
Foi o voto do ministro Edson Fachin que formou a maioria
no início da sessão desta quinta-feira. Além dele, os ministros Luís Roberto
Barroso, Dias Toffoli, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes
Marques também votaram a favor da revisão da decisão de Lewandowski. O ministro
Flávio Dino acompanhou parcialmente o voto do relator.
A legislação, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer
(MDB), determina que políticos e pessoas vinculadas a partidos políticos
cumpram uma quarentena de 36 meses antes de poderem assumir cargos de chefia
nas estatais.
O STF está analisando uma liminar do ministro Ricardo
Lewandowski, expedida em março de 2023, para suspender a quarentena. Na época,
o magistrado argumentou que o prazo de três anos viola os princípios
constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em voto apresentado na quarta-feira (8),
Dias Toffoli defendeu que as nomeações realizadas durante a vigência da liminar
de Lewandowski permaneçam válidas, apesar da constitucionalidade das leis.
Fonte: Brasil 247 com informações de O Globo
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