Decisão impede o Ministério Público de decidir o destino de valores recuperados e garante que a União distribua os recursos conforme o Orçamento
Os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade que os valores
provenientes de condenações criminais ou de acordos de colaboração premiada
devem ser destinados à União. Esta decisão estabelece que o Ministério Público
(MP) não pode determinar o uso desses recursos, inclusive através de acordos,
destaca reportagem do G1.
A decisão do STF se aplica a casos onde a legislação não
especifica a destinação dos fundos, como ocorre com verbas destinadas a fundos
públicos, ou para a restituição de danos às vítimas ou a terceiros. Quando não
houver uma destinação prevista em lei, caberá à União gerenciar e distribuir os
recursos conforme as previsões do Orçamento.
O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF na
sexta-feira (17), prevalecendo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Todos os ministros – Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin,
Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o
presidente Luís Roberto Barroso – seguiram o posicionamento do relator.
Segundo Alexandre de Moraes, a Justiça e o Ministério
Público não possuem a autoridade para determinar a alocação dos recursos sem
respaldo legal. "Mesmo que haja boas intenções de magistrados e membros do
Ministério Público ao destinarem essas verbas a projetos significativos, devem
ser respeitados os limites estabelecidos pela Constituição e as atribuições
conferidas ao Congresso para decidir sobre a destinação das receitas
públicas", afirmou o ministro.
A decisão decorre de uma ação apresentada pelo PT e PDT em 2019,
que questionaram um acordo da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público
Federal no Paraná com a Petrobras. Este acordo previa a destinação de R$ 2,5
bilhões em multas por irregularidades identificadas na operação Lava Jato,
sendo validado pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
No processo, Moraes não analisou especificamente o acordo
da Lava Jato, já que em 2019 ele havia validado a proposta de uso dos recursos
após ouvir a Procuradoria-Geral da República, o Congresso Nacional e a União.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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