STF começa a analisar representatividade de micro e pequenas empresas
Nesta quinta-feira, 23 de maio, os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) iniciaram a análise de um recurso que questiona a
representatividade sindical de micro e pequenas empresas artesanais. O
Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo
(Simpi) apresentou o recurso contra uma decisão do Tribunal Superior do
Trabalho (TST). Essa decisão, que validou uma sentença da Justiça do Trabalho,
impediu o ressarcimento de contribuições sindicais pagas por micro e pequenos
empresários. O sindicato alega que possui representatividade e, portanto, o
direito de receber as contribuições.
O caso, que
possui repercussão geral desde 2011, está sob a relatoria do ministro Dias
Toffoli. Na quinta-feira (23), após a leitura do relatório, foram realizadas
sustentações orais. O julgamento será retomado em uma próxima sessão, ainda sem
data definida, conforme reportagem do site Migalhas.
O Simpi apresentou o Recurso Extraordinário (RE) para
discutir sua representatividade sindical em relação às micro e pequenas
empresas com até 50 empregados e, consequentemente, o direito de receber a
contribuição sindical. A questão está fundamentada nos princípios
constitucionais da liberdade e unicidade sindical, além do tratamento
diferenciado concedido a essas empresas pela Constituição (art. 8º, I e II; e
arts. 146, 170 e 179).
O sindicato
contesta um acórdão do TST que manteve uma decisão de primeira instância,
impedindo o ressarcimento das contribuições sindicais pagas por micro e
pequenos empresários ao Sindinstalação - Sindicato da Indústria de Instalações
Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo.
O Simpi argumenta que o
pagamento dessas contribuições foi ilegal, pois desde 1994 possui registro no
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como representante das empresas
industriais com até 50 empregados no Estado, independentemente da forma de
produção ou da natureza da atividade. Além disso, menciona um acordo judicial
com a Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que garante sua
representatividade sobre as micro e pequenas indústrias artesanais no Estado.
Fonte: Brasil 247 com
informações do site Migalhas
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