Proposta, já aprovada na Câmara, integra discussão sobre o DPVAT
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma, nesta terça-feira (7), a análise
de um dispositivo que promete alterar o panorama fiscal do país, permitindo ao
governo antecipar um incremento de R$ 15,7 bilhões em despesas no Orçamento deste
ano. Esta cifra, agora sob escrutínio do Senado, seria incorporada ao arcabouço
fiscal, possibilitando seu uso anualmente, com ajuste pela inflação, destaca o
jornal O Globo. Há expectativa de votação no
plenário ainda hoje, caso o texto avance na CCJ, após um adiamento na semana
anterior.
A medida, inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados
em abril com respaldo governamental, foi anexada ao projeto que reinstaura o
seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, popularmente
conhecido como DPVAT.
A projeção de ampliação de despesas visa mitigar diversas
pressões por mais gastos neste exercício, incluindo o veto de R$ 5,6 bilhões em
emendas de comissão e o desbloqueio de R$ 2 bilhões em recursos retidos. Além
disso, poderá ser destinada ao reajuste salarial de servidores públicos que têm
pleiteado aumentos, ainda não previstos para este ano.
O arcabouço fiscal vigente, aprovado no ano anterior, já
permite ao governo federal expandir as despesas quando há perspectiva de
receitas superiores à arrecadação do ano anterior. Contudo, essa expansão, sob
as atuais regras, só poderia ser concretizada após o relatório de avaliação de
receitas e despesas, a ser divulgado em 22 de maio.
O texto em análise no Congresso,
entretanto, propõe antecipar essa liberação com base no relatório divulgado em
22 de março, além de dispensar uma análise parlamentar sobre a alocação dos
recursos, delegando tal decisão a um ato do Poder Executivo.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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