Uma das demandas é o refinanciamento das dívidas previdenciárias
Agência Brasil - No
encerramento da 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta
quinta-feira (23), os gestores das cidades apresentaram uma agenda de
prioridades ao ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, Alexandre Padilha. Entre as demandas está a busca
pelo apoio do governo federal sobre o refinanciamento das dívidas
previdenciárias, um novo modelo para pagamento de precatórios e a extensão da
reforma da previdência para os municípios.
Ao receber a carta, Padilha afirmou que o governo já tem
trabalhado em uma agenda alinhada com os municípios e apontou como exemplo a
compensação do Fundo de Participação dos Municípios, em 2023, e a manutenção
até o fim do ano da desoneração da folha de pagamento dos municípios, com a
redução de 20% para 8% da contribuição municipal no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS). “Os municípios têm uma agenda que é legitima, e o governo
federal tem uma agenda que também é legitima, mas nada impede que a gente
construa uma agenda compartilhada”, destacou.
O ministro reiterou os compromissos assumidos e debatidos na
construção de uma proposta para a reoneração que não impacte de forma negativa
os municípios e que seja sustentável para a Previdência. E no mesmo projeto de
lei também tratar da dívida dos municípios, revendo o indexador para que deixe
de ser a Selic e definindo teto para comprometimento da receita corrente
líquida, com a ampliação do prazo de quitação por meio de uma Proposta de
Emenda Constitucional.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios,
Paulo Ziulkoski, reforçou a necessidade de não apenas socorrer aos municípios
que participam do RGPS, mas também de outros 2,1 mil municípios com regimes
próprios previdenciários e que somam quase 3 milhões de servidores em suas
folhas. “Esses municípios estão sangrando dinheiro da saúde e da educação”,
enfatizou.
Sobre as dívidas dos municípios reconhecidas pela Justiça, os
chamados precatórios, Padilha informou que o governo acorda com a Proposta de
Emenda à Constituição 66/2023, que tramita no Congresso. “Nós concordamos com a
escadinha proposta na emenda do senador Alessandro Vieira em relação ao
comprometimento máximo da receita corrente líquida para o pagamento dos
precatórios, que foi proposta apresentada pela CNM”, disse o ministro.
Padilha também reforçou que o decreto do Regime
Simplificado para contratos e convênios de até R$ 1,5 milhão, assinado por Lula
na abertura da Marcha, vai facilitar 80% dos repasses da união para os
municípios.
Os Projetos de lei que tratam da securitização das dívidas
permitindo a terceirizarão de cobrança e da mudança na Lei de Responsabilidade
Fiscal para que serviços terceirizados não entrem na conta do teto máximo de
comprometimento da folha de pagamento também têm o apoio do governo, afirmou o
ministro.
Padilha encerrou a participação na marcha dos prefeitos
reafirmando que o governo vai trabalhar com os municípios para que a reforma da
previdência também beneficie as cidades.
Fonte: Brasil 247
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