Para os MEI estabelecidos no Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para 31 de julho
Receita Federal - Os
Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega
da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de
maio. Para os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi
prorrogado para o dia 31 de julho, conforme a Resolução CGSN nº 175, de 10 de
maio de 2024.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de
2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos
declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a
transmissão da declaração.
A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou
pelo Portal do Simples Nacional. Está
obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de
2023.
Acesse o Manual da DASN Simei e saiba mais
informações sobre o preenchimento da declaração.
Fonte: Brasil 247 com Receita Federal
Nenhum comentário:
Postar um comentário