Governador Tarcísio, que foi ministro de Jair Bolsonaro, isentou o ex-capitão de multas por descumprimento das regras sanitárias na pandemia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a
derrubada da lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas
(Republicanos), que anistiou as multas aplicadas durante a pandemia de
Covid-19, promulgada para beneficiar Jair Bolsonaro.
Segundo informações da agência Estadão Conteúdo, o
procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou no parecer enviado ao
Supremo Tribunal Federal (STF) que a legislação é inconstitucional porque viola
o dever de proteção à vida e à saúde.
"Nem o fato de ser custosa a cobrança das multas, nem a
circunstância de, quando editada a lei, a doença já não alarmasse o sistema de
saúde, nem muito menos o fato de gerar ônus financeiro para a população já
sofrida com a pandemia, nenhum desses motivos indicados serve de razão
suficiente para a deliberação tomada", diz.
Com a legislação, Tarcísio, que foi ministro de Jair
Bolsonaro, isentou o ex-capitão de multas por descumprimento das regras
sanitárias. Ele devia pagar quase 1 milhão de reais por não usar máscara
durante a emergência sanitária.
Fonte: Brasil 247
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